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Elias Santos

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Artigo · há 11 anos

Exigibilidade das penalidades de trânsito

Alguns órgãos de trânsito no Brasil exigem o cumprimento de penalidades antes do prazo legal, sendo este agir uma prática ilegal. Veja um exemplo na matéria publicada pelo portal G1 a respeito do...

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Artigo · há 11 anos

Entenda os prazos para os recursos de trânsito

É comum as pessoas não se preocuparem ao receber correspondências em casa informando o cometimento de infrações de trânsito. A preocupação somente surge quando é recebida uma correspondência do...

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Artigo · há 11 anos

Consistência do auto de infração de trânsito em processo de suspensão e cassação de CNH

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro os órgãos executivos estaduais de trânsito (em geral o DETRAN de cada Estado), têm a competência administrativa para instaurar, processar, julgar e impor...

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Direito Internacional, 3%

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